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Vantagens

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Termo de Adesão e aceite contratual como SEGUNDA CONTRATADA

I ) DAS DEFINIÇÕES CONTRATUAIS

Cláusula 1ª – CONSIDERANDO QUE a PRIMEIRA CONTRANTE é especializado na gestão, administração e operação de websites de comercio eletrônico registrados sob os domínios www.dican.com.br; e que a SEGUNDA CONTRANTE desenvolve, fabrica, fornece e/ou comercializa produtos diversos; e as partes desejam estabelecer as condições pelas quais a SEGUNDA CONTRANTE utilizará o Marketplace (definição abaixo) como meio de anúncio e comercialização de seus produtos; têm as partes, justo e contratada a celebração e Adesão da SEGUNDA CONTRANTE ao presente CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM MARKETPLACE (“Contrato”) que se regera pelas seguintes condições:

Cláusula 2ª – Os termos dispostos no presente Contrato terão o significado que a eles é atribuído com o estabelecido abaixo:

  1. ) “Adesão” – significa a concordância e anuência do SEGUNDA CONTRATANTE aos termos do presente contrato, bem como de outros instrumentos contratuais vinculados a este.
  2. ) “Contrato” – significa o presente Contrato de Comercialização de Produtos em Marketplace;
  3. ) “Dados de Acesso” – significam login e senha de acesso ao Seller Center que são enviados a SEGUNDA CONTRANTE quando aprovada sua Adesão ao Marketplace;
  4. ) “Usuário” – significa aquela pessoa que navega pela Internet com o objetivo de adquirir produtos anunciados e comercializados pela SEGUNDA CONTRANTE;
  5. ) “Marketplace” – significa o ambiente virtual criado, desenvolvido e gerido pela PRIMEIRA CONTRANTE através do qual A SEGUNDA CONTRANTE pode anunciar e comercializar seus produtos em um ou mais Sites;
  6. ) “Pagamentos” – significam os montantes pagos pelos Usuários decorrentes da compra de produtos.
  7. ) “Repasse” – significa a transferência, pelo PRIMEIRO CONTRANTE a SEGUNDA CONTRANTE, dos pagamentos realizados pelos Usuários, considerando os descontos;
  8. ) “Seller Center” – significa a ferramenta online disponibilizada pela PRIMEIRA CONTRANTE através da qual a SEGUNDA CONTRANTE poderá efetuar o anúncio e comercialização de seus produtos disponibilizados no Marketplace;
  9. ) “Sites” – significam os websites de comercio eletrônico de propriedade da PRIMEIRA CONTRANTE registrados sob os domínios www.dican.com.br
II ) DO OBJETO

Cláusula 3 ª – O presente Contrato tem como objeto a disponibilização de espaço Marketplace pela PRIMEIRA CONTRATANTE, para que a SEGUNDA CONTRATANTE anuncie e comercialize seus próprios produtos nos Sites, mediante pagamento da a PRIMEIRA CONTRATANTE no importe de comissão a título de 20% (vinte por cento) sobre cada venda realizada.

Paragrafo Primeiro: É necessário que a SEGUNDA CONTRATANTE apresente uma conta /cadastro no sistema moip (ferramenta de pagamento responsável pelas transações, pelo SPLIT de pagamento que divide a compra no ato da aprovação), sendo certo que o prazo e as condições de saque do painel MOIP são da própria ferramenta, que também se responsabiliza pela segurança e aprovação da compra, além de reter as informações de cartão e oferecer SAC e suporte de atendimento ao cliente final. Paragrafo Segundo: A comercialização dos produtos por meio do Marketplace se dará exclusivamente, dentro dos limites do território brasileiro. Paragrafo Terceiro: Através do presente Contrato, o PRIMEIRA CONTRATANTE se obriga a gerir e operar o Marketplace, ficando desde já acordado entre as Partes que o presente Contrato não configura qualquer tipo de relação de distribuição ou representação comercial pelo PRIMEIRA CONTRATANTE de quaisquer produtos fornecidos pelo SEGUNDA CONTRATANTE, assim como não há nem mesmo qualquer tipo de relação de origem ou vínculo trabalhista a ser instituída entre as partes.

III ) DA ADESÃO DO SEGUNDA CONTRATANTE E DO ACESSO AO SELLER CENTER

Cláusula 4 ª – A SEGUNDA CONTRATANTE, ao optar por anunciar e comercializar seus produtos no Marketplace, deve enviar a PRIMEIRA CONTRATANTE os documentos cadastrais solicitados, através do qual o SEGUNDA CONTRATANTE adere, de maneira geral e irrestrita, às condições estabelecidas no presente Contrato, se obrigando em todos os seus termos.

Cláusula 5 ª – O Marketplace está disponível apenas para pessoas jurídicas aprovadas pelo PRIMEIRA CONTRATANTE após a análise e aprovação do respectivo cadastro, sendo que a PRIMEIRA CONTRATANTE poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou não a Adesão proposta pelo SEGUNDA CONTRATANTE.

Cláusula 6 ª – A SEGUNDA CONTRATANTE deve manter seus dados cadastrais apresentados no ato da Adesão sempre atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações apresentadas a PRIMEIRA CONTRATANTE.

Cláusula 7 ª – Aprovada a Adesão proposta, a SEGUNDA CONTRATANTE receberá Dados de Acesso, sendo que esta compromete-se a não informar a terceiros seus Dados de Acesso, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, comprometendo-se a informar imediatamente ao PRIMEIRA CONTRATANTE a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta, uma vez que os Dados de Acesso são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedadas quaisquer hipóteses de cessão, venda, aluguel ou qualquer forma de transferência dos Dados de Acesso a terceiros.

IV ) DA EXCLUSIVIDADE

Cláusula 8 ª – A SEGUNDA CONTRATANTE continuará autorizado a negociar e vender livremente seus produtos por meio de seu próprio e-commerce ou para outros sites.

V ) DO ANÚNCIO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ATRAVÉS DO MARKETPLACE

Cláusula 9ª – A SEGUNDA CONTRATANTE será responsável por preencher corretamente e completamente todos os campos do Seller Center no que diz respeito aos dados referentes a seus produtos no Seller Center para que os mesmos sejam disponibilizados nos Sites.

Cláusula 10ª – O SEGUNDA CONTRATANTE será única e exclusivamente responsável perante os Usuários, autoridades governamentais e terceiros, pelo conteúdo dos dados inseridos no Seller Center.

Cláusula 11ª – A PRIMEIRA CONTRATANTE não garante a veracidade das informações inseridas pelo SEGUNDA CONTRATANTE no Seller Center e publicadas nos Sites, não sendo responsável por eventuais divergências ou inconsistências das mesmas.

Cláusula 12ª – Tendo em vista que o PRIMEIRA CONTRATANTE não participa no controle de estoque, produção, qualidade dos produtos do SEGUNDA CONTRATANTE, e não controla ou possui qualquer gestão sobre os dados referentes aos produtos que são inseridos no Seller Center, a PRIMEIRA CONTRATANTE não é fornecedor de quaisquer produtos anunciados pelo SEGUNDA CONTRATANTE nos Sites, uma vez que a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do SEGUNDA CONTRATANTE.

Cláusula 13ª – A escolha dos produtos a serem comercializados pelo Marketplace é de exclusiva responsabilidade do SEGUNDA CONTRATANTE, podendo o PRIMEIRA CONTRATANTE, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de avisar o SEGUNDA CONTRATANTE, vedar, suspender ou interromper a comercialização de produtos sempre que houver violação do presente Contrato, da legislação vigente ou das políticas internas do PRIMEIRA CONTRATANTE.

Cláusula 14ª – A SEGUNDA CONTRATANTE se compromete a:

  1. ) anunciar e comercializar por meio do Marketplace apenas produtos que estejam disponíveis em estoque e
  2. ) cumprir com o previsto neste contrato.

Cláusula 15ª – A SEGUNDA CONTRATANTE deverá observar as seguintes condições na comercialização dos produtos:

  1. ) abster-se de cancelar, injustificadamente, o pedido realizado pelo Usuário e, caso o cancelamento seja inevitável, por motivo de força maior ou caso fortuito, informar ao PRIMEIRA CONTRATANTE, de imediato, sobre o cancelamento para que essa informe o Usuário;
  2. ) despachar e entregar o produto nas condições ofertadas e no prazo marcado quando da concretização da compra, sendo considerado permitido o prazo do envio do correio somado a 02 (dois) dias de manipulação (embalagem e preenchimento do código de rastreio), devendo ainda enviar uma via física da Nota Fiscal Eletrônica junto com o produto.

Cláusula 16ª – A PRIMEIRA CONTRATANTE poderá divulgar os produtos anunciados e comercializados pelo SEGUNDA CONTRATANTE através do Marketplace, estando, desse já, autorizada a divulgar os produtos do SEGUNDA CONTRATANTE em outros sites que tenham por objeto a divulgação dos Sites.

Cláusula 17ª – Ao efetivar uma compra, o Usuário realizará o pagamento para o PRIMEIRA CONTRATANTE. e a PRIMEIRA CONTRATANTE utilizando o meio de pagamento terceiro MOIP (DADOS MOIP) que fará no ato da compra a divisão do valor bruto da seguinte forma:

  1. ) compras que tenham sido computadas em relatórios anteriores para fins de Repasse e que tenham sido objeto de troca, direito de arrependimento ou devolução por parte dos Usuários;
  2. ) eventuais compensações previstas no presente Contrato.

Cláusula 18ª – A PRIMEIRA CONTRATANTE se compromete a utilizar o recurso de transferência no ato da compra via MOIP DE TITULARIDADE DA PRIMEIRA CONTRATANTE dos valores devidos ao MOIP DE TITULARIDADE DA SEGUNDA CONTRATANTE.

VI ) DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDA CONTRATANTE

Cláusula 19ª – São obrigações do SEGUNDA CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas no presente Contrato:

  1. ) planejar e exercer suas atividades (e diligenciar para que quaisquer terceiros envolvidos na fabricação, entrega e/ou comercialização de seus produtos planejem e exerçam suas atividades) em conformidade com: a legislação vigente aplicável, incluindo, sem limitação, a legislação de defesa do consumidor (inclusive o Decreto 7.692/2013), propriedade intelectual, tributária, trabalhista, previdenciária e ambiental; os preceitos éticos e profissionais inerentes às atividades a serem desenvolvidas, e os demais padrões e políticas que vierem a ser definidos de comum acordo entre as Partes;
  2. ) garantir que os produtos anunciados e comercializados no Marketplace: estejam em conformidade com a legislação vigente aplicável, incluindo, sem limitação, as regras sanitárias e de segurança, de modo que os produtos não contenham quaisquer substâncias químicas proibidas, prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à saúde; não apresentem defeitos, incluindo os decorrentes de fabricação ou dos materiais implementados em sua fabricação; e sejam anunciados conforme previsto na legislação aplicável, contendo informações verídicas e completas sobre os produtos;
  3. ) abster-se de anunciar e comercializar no Marketplace produtos ilícitos, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais de comércio, sejam considerados falsos ou falsificados, defeituosos ou impróprios para o consumo, violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados pela legislação vigente aplicável;
  4. ) obter todas as autorizações de terceiros necessárias para o cumprimento do presente Contrato, incluindo, mas não se limitando, a autorização de revenda quando os produtos não sejam de fabricação do SEGUNDA CONTRATANTE, autorização de cessão do uso da imagem ou voz de modelos contratados para a divulgação dos produtos ; autorização de cessão do uso da marca, logotipo ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual ou industrial nos termos da Cláusula 11(a) quando o produto não for de marca registrada em nome da SEGUNDA CONTRATANTE;
  5. ) abster-se de praticar (e diligenciar para que quaisquer terceiros envolvidos na fabricação, entrega e/ou venda dos produtos abstenham-se de praticar) quaisquer atos que possam afetar negativamente a imagem e reputação do PRIMEIRA CONTRATANTE, incluindo, mas não se limitando, a infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros, de direitos trabalhistas ou de leis ambientais, responsabilizando-se integralmente pelas consequências de qualquer eventual infração;
  6. ) não praticar (e diligenciar para que quaisquer terceiros envolvidos na fabricação, entrega e/ou venda dos produtos não pratiquem) qualquer ato que possa constituir violação à legislação anticorrupção, incluindo, mas a tanto não se limitando, a Lei nº 12.846/13, ou a qualquer código de ética e de conduta do PRIMEIRA CONTRATANTE, abstendo-se de prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, ou a administrador, funcionário ou fornecedor do PRIMEIRA CONTRATANTE;
  7. ) o PRIMEIRA CONTRATANTE a seu exclusivo critério e sem prévio aviso poderá realizar auditorias, pesquisas e levantamentos para apuração do cumprimento das obrigações previstas no presente Contrato.
VII ) DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRA CONTRATANTE

Cláusula 20ª – São obrigações do PRIMEIRA CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas no presente Contrato:

  1. ) efetuar todos os pagamentos ao SEGUNDA CONTRATANTE, conforme previsto na
  2. ) a disponibilizar no Marketplace as ferramentas necessárias, conforme seu exclusivo critério, para comercialização de produtos e do SEGUNDA CONTRATANTE, afim de que sempre que um Usuário acesse o site possa buscar e localizar os produtos ofertados e devidamente cadastrados pelos SEGUNDA CONTRATANTES.
  3. ) disponibilizar ao SEGUNDA CONTRATANTE durante a vigência do presente Contrato acesso a ferramenta de gestão e controle disponibilizada no Marketplace.
VIII ) DA INDENIZAÇÃO

Cláusula 21ª – Cada Parte (“Parte Indenizadora”) indenizará e manterá a outra indene, bem como a seus acionistas, sócios, conselheiros, diretores, gerentes, empregados e representantes (“Partes Indenizáveis”) de e contra quaisquer perdas, danos, obrigações, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais, juros e multas (cada um destes, uma “Perda”), incorridos por qualquer de tais Partes Indenizáveis em decorrência de quaisquer atos ou omissões da Parte Indenizadora na execução do presente Contrato ou na comercialização dos produtos, quaisquer reclamações, demandas, processos judiciais ou ações sofridas pelas Partes Indenizáveis em decorrência de quaisquer obrigações da Parte Indenizadora, e quaisquer violações pela Parte Indenizadora de obrigações por ela assumidas no presente Contrato, ou de leis ou regulamentos a ela aplicáveis.

Cláusula 22ª – O pagamento da indenização devida deverá ser efetuado, líquido de quaisquer tributos, no prazo legal ou em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis após o recebimento de notificação neste sentido, o que ocorrer primeiro, ressalvando-se, no entanto, que caso o PRIMEIRA CONTRATANTE seja uma Parte Indenizável, o PRIMEIRA CONTRATANTE poderá, a seu exclusivo critério, compensar qualquer indenização por Perdas a ela devida pela Contratante com qualquer valor devido pelo PRIMEIRA CONTRATANTE à Contratante com base no presente Contrato.

Cláusula 23ª – Na hipótese da Parte Indenizadora deixar de tempestivamente realizar o pagamento da indenização por Perdas e/ou (caso o PRIMEIRA CONTRATANTE seja uma Parte Indenizável) não ser possível realizar a compensação de que trata o item (b) acima, o valor da Perda deverá ser corrigido monetariamente, até que a Parte Indenizável seja indenizada, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (ou, na sua falta, pelo índice que vier a substituí-lo) e acrescido de (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata, e (ii) multa de 2% (dois por cento), em ambos os casos, sobre o valor de tal Perda, devidamente corrigido.

IX ) DA RESPONSABILIDADE POR FRAUDES

Cláusula 24ª – A SEGUNDA CONTRATANTE responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas no presente Contrato.

Cláusula 25ª – A PRIMEIRA CONTRATANTE poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos Usuários ou ao SEGUNDA CONTRATANTE.

Cláusula 26ª – A PRIMEIRA CONTRATANTE envidará seus melhores esforços no combate a fraudes de pagamentos e outros crimes referentes as transações de pagamento, providenciando a instalação e utilização de ferramentas direcionadas ao combate dos crimes. A PRIMEIRA CONTRATANTE (através do uso do sistema MOIP) assume o risco de fraudes de pagamentos realizados por Usuários do Site e se compromete a repassar o valor do Repasse devido de qualquer dos pedidos aprovados, enviados ao SEGUNDA CONTRATANTE, ainda que tais pedidos sejam decorrentes de fraudes e gerem chargeback, não sendo o PRIMEIRA CONTRATANTE responsável, em hipótese nenhuma, pela fraude de transportadoras e/ou fraudes no pós venda e qualquer outra fraude.

X ) DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Cláusula 27ª – Por meio do presente Contrato, o SEGUNDA CONTRATANTE concede ao PRIMEIRA CONTRATANTE, uma permissão de uso gratuita de sua marca e logotipo (e/ou de marca, logotipo ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual ou industrial de terceiro, quando aplicável) exclusivamente para os fins e no âmbito do presente Contrato, durante a sua vigência.

Cláusula 28ª – A permissão de uso aqui prevista inclui a utilização da marca e do logotipo do SEGUNDA CONTRATANTE (e/ou de marca, logotipo ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual ou industrial de terceiro, quando aplicável) em mídias online e off-line (incluindo, mas não se limitando, a mídias sociais, sites de buscas, Google Adwords ou similar, revistas, banners e displays). Sujeito aos termos desta Cláusula, todos e quaisquer direitos aqui concedidos pelo SEGUNDA CONTRATANTE ao PRIMEIRA CONTRATANTE cessarão automaticamente após a rescisão ou término do presente Contrato, ocasião em que o PRIMEIRA CONTRATANTE deverá deixar de exercer quaisquer direitos que tenham sido concedidos a ela sob este Contrato.

Cláusula 29ª – Exceto conforme previsto na Cláusula acima ou se de outra forma previsto no presente Contrato, as Partes, direta ou indiretamente, não utilizarão ou autorizarão o uso das marcas, logotipos, jargões ou qualquer tipo de propriedade intelectual (incluindo direitos de propriedade industrial, tais como patentes, segredos de empresa, know how, processos e inovações, registráveis ou não) da outra Parte ou de suas controladas, controladoras, afiliadas ou licenciantes (“Propriedade Intelectual”).

Cláusula 30ª – O presente Contrato não outorga a qualquer uma das Partes qualquer direito sobre qualquer Propriedade Intelectual da outra que não aqueles expressamente previstos no presente Contrato, devendo o uso de qualquer Propriedade Intelectual ocorrer de maneira que a Parte detentora dos direitos sobre a Propriedade Intelectual seja reconhecida sempre como sua única proprietária ou titular.

XI ) DA CONFIDENCIALIDADE

Cláusula 31ª – Para os fins do presente Contrato, a expressão “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação referente a cada Parte, suas controladas, controladoras, afiliadas ou qualquer de seus respectivos negócios, atividades, modelos de negócios, planejamentos, estruturas, situação (econômica ou outras), perspectivas e/ou estimativas, que tal Parte e qualquer de suas controladas, controladoras ou afiliadas (“Parte Reveladora”) revele, forneça ou comunique (seja verbalmente ou por escrito, em forma eletrônica, textos, desenhos, fotografias, gráficos, projetos, plantas, relatórios e qualquer outra forma), na pessoa dos administradores, diretores, supervisores, empregados, parceiros comerciais, advogados, contadores, auditores ou consultores da Parte Reveladora (em conjunto, os “Representantes”) à outra Parte ou qualquer controlada, controladora ou afiliada de tal outra Parte (“Parte Receptora”).

Cláusula 32ª – Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas informações e dados que já eram de domínio público quando da celebração do presente Contrato; que foram divulgadas publicamente por terceiros que não a Parte Receptora; que foram obtidas legalmente pela Parte Receptora de terceiros que não a Parte Reveladora ou seus Representantes; e/ou cuja divulgação seja exigida por força de solicitação dos poderes públicos ou determinação judicial, hipótese em que tal circunstância deverá ser informada à Parte Reveladora (caso isso seja legalmente permitido) antes de tal divulgação.

Cláusula 33ª – A Parte Receptora obriga-se a manter em sigilo toda e qualquer Informação Confidencial recebida ou obtida da Parte Reveladora e a fazer uso delas com a única finalidade do cumprimento do presente Contrato. A Parte Receptora obriga-se também a fazer com que seus Representantes mantenham em sigilo toda e qualquer Informação Confidencial recebida ou obtida da Parte Reveladora e somente dela façam uso no âmbito do presente Contrato, responsabilizando-se por qualquer violação por parte de seus Representantes.

XII ) DAS ALTERAÇÕES AO CONTRATO

Cláusula 34ª – O PRIMEIRA CONTRATANTE poderá alterar, a qualquer tempo, as condições previstas no presente Contrato, sendo que eventuais alterações entrarão em vigor no prazo de 10 (dez) dias da data em que a nova versão tiver sido disponibilizada ao SEGUNDA CONTRATANTE.

Cláusula 35ª – Na hipótese do SEGUNDA CONTRATANTE não concordar com as alterações que venham a ser promovidas no Contrato, o SEGUNDA CONTRATANTE deverá notificar o PRIMEIRA CONTRATANTE por escrito em até 5 (cinco) dias, contados do recebimento da mencionada notificação, a fim de resolver o presente Contrato, sob pena de aceitação das novas condições estabelecidas pelo PRIMEIRA CONTRATANTE.

Cláusula 35ª – O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das Partes, sem que dessa rescisão decorra qualquer ônus ou obrigação de indenizar, sem necessidade de aviso prévio por escrito enviado à outra Parte.

Cláusula 36ª – Na hipótese do SEGUNDA CONTRATANTE não concordar com as alterações que venham a ser promovidas no Contrato, o SEGUNDA CONTRATANTE deverá notificar o PRIMEIRA CONTRATANTE por escrito em até 5 (cinco) dias, contados do recebimento da mencionada notificação, a fim de resolver o presente Contrato, sob pena de aceitação das novas condições estabelecidas pelo PRIMEIRA CONTRATANTE.

Cláusula 37ª – Na ocorrência de qualquer um dos eventos listados abaixo, poderá qualquer uma das Partes considerar o presente Contrato automaticamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: a violação de quaisquer das Cláusulas do presente Contrato ou o descumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente Contrato, por qualquer uma das Partes; a decretação de falência, a apresentação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ou a adoção de qualquer medida, voluntária ou não, cujos efeitos sejam análogos aos da falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, o início de qualquer processo de dissolução ou liquidação, ou a sujeição de tal Parte infratora a qualquer interventor, síndico, administrador judicial ou terceiro com atribuições semelhantes; ou (iii) o SEGUNDA CONTRATANTE ceder ou transferir à terceiros direitos ou obrigações previstos no presente Contrato, sem a prévia e expressa autorização do PRIMEIRA CONTRATANTE.

XIII ) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Cláusula 38ª – O presente Contrato não cria (nem visa a criar) relação de emprego entre uma Parte e qualquer pessoa envolvida pela outra Parte em atividades previstas no presente Contrato, direta ou indiretamente, não se aceitando qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária de uma Parte em eventual reclamação trabalhista.

Cláusula 39ª – Nenhuma das Partes poderá ceder, dar em garantia ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo com a prévia anuência da outra Parte. Fica, no entanto, acordado entre as Partes que o PRIMEIRA CONTRATANTE poderá, desde que informe previamente a Contratante a respeito, mas independentemente de seu consentimento, ceder ou transferir quaisquer de seus direitos e obrigações oriundos do presente Contrato a empresas de seu grupo econômico.

XIV ) DAS DECLARAÇÕES

Cláusula 40ª – As partes contratantes deste instrumento se comprometem, declaram e garantem que:

Cláusula 39ª – Nenhuma das Partes poderá ceder, dar em garantia ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo com a prévia anuência da outra Parte. Fica, no entanto, acordado entre as Partes que o PRIMEIRA CONTRATANTE poderá, desde que informe previamente a Contratante a respeito, mas independentemente de seu consentimento, ceder ou transferir quaisquer de seus direitos e obrigações oriundos do presente Contrato a empresas de seu grupo econômico.

  • a. possuem capacidade e legitimidade para exercer suas atividades e celebrar o presente Termo, bem como para cumprir todas as obrigações e compromissos dispostos, sendo certo que tal cumprimento: não conflitará com ou resultará na violação de qualquer compromisso, acordo ou contrato do qual seja parte ou pelo qual esteja obrigada; e não violará qualquer disposição da legislação aplicável;
  • b. o presente Termo foi devidamente assinado e celebrado por seus representantes legais, sendo portanto válido e eficaz, obrigando as Partes de acordo com seus termos;.
  • c. não está insolvente, não propôs transação aos seus credores em geral, não tem contra si pedidos de falência ajuizados, não requereu sua autofalência, não requereu ou teve requerida sua recuperação judicial ou extrajudicial;
  • d. os serviços previstos neste Termo serão executados com competência e por pessoal qualificado; e
  • e. conduzirá este Termo de forma a preservar o nome e reputação da outra Parte.